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Site no Rio de Janeiro/RJ usando ILEGALMENTE Marca Registrada

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Site no Rio de Janeiro/RJ usando ILEGALMENTE Marca Registrada

Mensagem  Mega Tops Brasil em Ter Jun 21, 2016 7:22 am

Já há um tópico fixo - Sites da Região Sudeste - na parte "Região Sudeste" onde a questão já foi apresentada!
Está sendo feito um levantamento das ANUNCIANTES TRAVESTIS / TRANSEXUAIS que desde 03 de maio de 2016 também poderão ter que responder JUDICIALMENTE pelo uso da marca registrada.
O PRIMEIRO levantamento tinha mais de 60 travestis e transexuais envolvidas.

http://transgressao.forumeiros.com/t49-sites-da-regiao-sudeste?highlight=INPI+Marca

Mantendo a galera atualizada! Twitter https://twitter.com/siteriorelax



Aproveitando, em outro fórum também há conversas sobre este assunto:

http://eliteacompanhantes.com.br/forum/viewtopic.php?f=48&t=51055
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Sobre Registro de Marca no RJ e Travestis e Transexuais Anunciantes

Mensagem  Mega Tops Brasil em Ter Jun 21, 2016 12:04 pm

Conforme publicado pelo INPI - www.inpi.gov.br - na Revista de Propriedade Industrial (RPI) número 2365, no dia 03 de maio de 2016 foi concedida a Concessão de Registro da Marca RIORELAX, válida até MAIO de 2026, a uma EMPRESA NO BRASIL! A CONSULTA do registro de marca no site do INPI é PÚBLICA e GRATUITA.

Sabemos que há 02 SITES no Rio de Janeiro usando o nome (ou marca) RIO RELAX - um .com.br e outro .net.br .

O site .net.br é de propriedade da EMPRESA que possui o REGISTRO DE MARCA. Esta mesma EMPRESA é proprietária de outros sites e marcas sob o mesmo CNPJ.

O site .com.br desde 03 de maio de 2016 está usando COMERCIALMENTE de forma IRREGULAR e ILEGAL a MARCA RIO RELAX e as TRAVESTIS e TRANSEXUAIS que nele ANUNCIAM (DIVULGANDO NO SITE SEUS SERVIÇOS) desde a mesma data TAMBÉM!

A EMPRESA PROPRIETÁRIA da Marca RIO RELAX, por possuir outros sites e marcas SOB O MESMO CNPJ, poderá ficar LEGALMENTE IMPEDIDA de ANUNCIAR TRAVESTIS E TRANSEXUAIS COM PENDÊNCIA JUDICIAL em relação ao USO DA MARCA RIORELAX.

A Mega Tops Brasil LTDA é parceira comercial da EMPRESA PROPRIETÁRIA da marca RIORELAX e tem ANUNCIANTES TRAVESTIS e TRANSEXUAIS que terão que resolver a PENDÊNCIA SOBRE O USO DA MARCA DESDE 03 DE MAIO DE 2016, seja através de NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL ou JUDICIALMENTE.

Após consultas com advogados, SEBRAE, CONAR e membros do MP Estadual e Federal do RJ, a Mega Tops Brasil LTDA (proprietária do site de anúncios de acompanhantes www.megatopsbrasil.com) decidiu que as ANUNCIANTES TRAVESTIS e TRANSEXUAIS com PENDÊNCIA SOBRE O USO DA MARCA DESDE 03 DE MAIO DE 2016 têm até 04 DE AGOSTO DE 2016 ou a TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO .COM.BR AO PROPRIETÁRIO LEGAL DA MARCA RIORELAX (o que acontecer antes) para resolver suas situações! Caso não tenha solução, as ANUNCIANTES serão SUSPENSAS ou RECUSADAS no site www.megatopsbrasil.com . O site não pode e não aceitará a situação de ANUNCIANTES e PARCEIROS COMERCIAIS com PROBLEMAS JUDICIAIS. E, neste caso, a razão e a LEI está do lado do Parceiro Comercial.

Informo desde já que a EMPRESA PROPRIETÁRIA DA MARCA prefere a NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL com as ANUNCIANTES TRAVESTIS e TRANSEXUAIS, partindo do pressuposto que as mesmas não fizeram o USO COMERCIAL ILEGAL DE MANEIRA INTENCIONAL. Logo, as ANUNCIANTES devem entrar em contato com o PROPRIETÁRIO DA MARCA ou seu ADVOGADO.

Segue a lista com as ANUNCIANTES TRAVESTIS E TRANSEXUAIS (até 20/06/2016):

NOME

Adriana Lancaster
Agatha Lira
Agatinha
Ana Laura Tavares
Anubia Deusa
Any

Beatricy Velmont
Bianca Armanni
Bianca Muniz
Bruna Farache
Bruna Linda
Bruna Mineira
Bruninha (Morena Sapeka)

Cristiny Gaúcha

Dayra Nakamura
Diva Marinho

Eduarda Campos
Evellyn Jhonson

Fernanda Lohany
Flavia Almeida

Gaby Bianco
Giovana Vilella

Isabelly Dias
Isis Ramos
Izabella Queiroz

Janessa
Jaqueline Dark
Jennyfer
Jessica Hilton
Jessica Rayalla
Julia Lima
Julia Steinkopf
Juliana Souza

Kamilla Rayalla
Karoline Alves

Livia Page
Luiza Anchieta
Luma XXL

Marcela Sanches
Maria Eduarda
Michelle D'Avila
Millena Herrera
Morena Marques

Narizinho
Natasha Rusthy
Nathany Gomes
Nicole Balls

Paola Lima (Bruna Santos)
Patricia Portela
Patricia Torres
Paula Ferraz
Paulinha Dbouar
Pri de Castro
Princesa Satiny
Pryscilla Dior

Rafaella Borges
Raissa Bavini
Raphaella di Castro
Rayka Fortenelly
Renatinha

Sabrina Fragolina
Sabrina Goltara
Sara Chimits
Stella Fontes

Tamara Bittencourt
Thaíssa Guimarães
Thalita Kamel

Valentia Rayalla
Victória Coelho
Vivian Oliveira
Viviane Pettri

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Re: Site no Rio de Janeiro/RJ usando ILEGALMENTE Marca Registrada

Mensagem  Mega Tops Brasil em Qua Jun 22, 2016 3:12 am

Considerações sobre o caso da marca RIORELAX:

01 - O fato da pessoa ter um domínio (endereço do site) não significa que ela possa explorar ele (NOME ou MARCA) caso não seja detentor de marca no Brasil;

02 - CUIDADO COM AS PALAVRAS QUE USAM! A EMPRESA PROPRIETÁRIA DA MARCA não vai "Tomar" o domínio .com.br , mas sim reaver a posse que é de direito do detentor do REGISTRO da marca.

No site .net.br já consta o AVISO LEGAL em 02 seções (HOME e CONTATO).

Na dúvida, as ANUNCIANTES TRAVESTIS E TRANSEXUAIS devem consultar a publicação do INPI que foi citada.
Algumas receberam o PDF com a publicação por e-mail e outras já leram.
Tem ao menos 02 (DOIS) anos que TRAVESTIS E TRANSEXUAIS têm sido avisadas desta questão. Seja pela EMPRESA PROPRIETÁRIA, por outros donos de sites (INCLUSIVE ESTE QUE ESCREVE) e até mesmo foristas!

"Ah, dá em nada"... Pois bem, DEU!

No Fórum Transgressão http://transgressao.forumeiros.com/t49-sites-da-regiao-sudeste tem a imagem postada no dia 08 de maio de 2016! Inclusive com o número do PROCESSO no INPI - www.inpi.gov.br!





A Empresa PROCURADORA no Processo possui escritórios em Curitiba/PR; Jundiaí/SP; Ipatinga/MG; Manaus/AM; Recife/PE; Rio de Janeiro/RJ; Salvador/BA; São Paulo/SP; Vilhena/RO e Vitória/ES.
Site com os endereços: http://www.provinciamarcas.com.br/contato/

Dicas para as TRAVESTIS E TRANSEXUAIS que foram listadas:

01 - Imprimam ou solicitem o arquivo com a publicação do Registro de Marca, procurem um advogado e analisem o caso;

02 - Entrem em contato com o ADVOGADO do .net.br . Algumas já entraram em contato e encaminharam uma negociação EXTRAJUDICIAL.
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Re: Site no Rio de Janeiro/RJ usando ILEGALMENTE Marca Registrada

Mensagem  Mega Tops Brasil em Sex Jun 24, 2016 10:24 am

Informando que a questão do USO da MARCA por ANUNCIANTES TRAVESTIS E TRANSEXUAIS foi resolvida JURIDICAMENTE!

Com isto, no Mega Tops Brasil, não haverá suspensão ou recusa de anunciantes travestis ou transexuais pelo motivo em questão.

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Às pessoas que falaram que daria em NADA...

Mensagem  Mega Tops Brasil em Dom Set 25, 2016 1:17 am

Já está na Justiça (Tribunais) a questão do uso de MARCA por um conhecido site no Rio de Janeiro/RJ.

Em Maio/2016 foi questionado se o PROPRIETÁRIO LEGAL DA MARCA acionaria JUDICIALMENTE, além dos administradores do site que usa sua MARCA de forma INDEVIDA e NÃO AUTORIZADA, as ANUNCIANTES visto que ao se divulgarem no referido site também utilizam a marca.

A RESPOSTA OFICIAL foi que "as ANUNCIANTES não seriam acionadas JUDICIALMENTE porque NÃO HÁ INTENÇÃO NO USO DA MARCA AO ANUNCIAREM NO SITE". O problema é quando fica caracterizada a INTENÇÃO.

Como ficaria CARACTERIZADA a INTENÇÃO no USO COMERCIAL DA MARCA?

As ANUNCIANTES, principalmente as pagantes, colocam suas fotos e contatos nos sites para a PROPAGANDA ou DIVULGAÇÃO de seus serviços aos clientes (visitantes dos sites).

São os SITES que devem fazer a divulgação / publicidade de suas ANUNCIANTES!

O que aconteceu é que algumas anunciantes, querendo ou não, fizeram propaganda do site que usa COMERCIALMENTE a MARCA de forma INDEVIDA e NÃO AUTORIZADA:

1) Ao colocarem o link de seus anúncios do site em seus Sites / Blogs Pessoais; Fóruns; Aplicativos e Redes Sociais (WhatsApp, Instagram, Twitter, Facebook, Google+) foi feito o uso da marca. EX.: www. MARCA .com.br/tr/ANUNCIANTE ;

2) Ao publicarem para divulgação FOTOS ou VÍDEOS em que aparecem a MARCA ou o ENDEREÇO / LINK do SITE;

3) Ao divulgarem ou fazerem propaganda usando a MARCA como TAG nas Redes Sociais e Blogs. Ex.: #MARCA.

Informo que já está em andamento o LEVANTAMENTO JUDICIAL de ANUNCIANTES QUE FIZERAM O USO INTENCIONAL DA MARCA!

Repetindo o que escrevo e falo várias vezes e é bom que desta vez as TRAVETIS e TRANSEXUAIS APRENDAM:

- NÃO É O SITE QUE FAZ O NOME OU FAMA DAS ANUNCIANTES, MAS SIM AS ANUNCIANTES QUE FAZEM O SITE SER RECONHECIDO. O que realmente faz a FAMA da ANUNCIANTE é seu ATENDIMENTO;

- É O SITE QUE TEM QUE DIVULGAR OU FAZER PUBLICIDADE DA ANUNCIANTE, NÃO A ANUNCIANTE DIVULGAR OU PROPAGANDEAR O SITE! A ANUNCIANTE tem que procurar se divulgar.
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Re: Site no Rio de Janeiro/RJ usando ILEGALMENTE Marca Registrada

Mensagem  Convidado em Seg Set 26, 2016 4:40 pm

Velho, na boa, que isso importa pra gente?

Sério, tu fica aí implicando e criando um monte de burrocracias pra um mercado 100% informal (criar CNPJ pra site?! Para né!!) porque o outro site é bem melhor e daí ao invés de melhorar você gasta dinheiro entrando na justiça?? Para né!! Tenha paciência. Teu site é ruim, e é por isso que você precisa ficar fazendo isso. Haja paciência... sleep

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Re: Site no Rio de Janeiro/RJ usando ILEGALMENTE Marca Registrada

Mensagem  robertao69 em Qui Out 06, 2016 2:53 pm

Space Ghost escreveu:Velho, na boa, que isso importa pra gente?

Sério, tu fica aí implicando e criando um monte de burrocracias pra um mercado 100% informal (criar CNPJ pra site?! Para né!!) porque o outro site é bem melhor e daí ao invés de melhorar você gasta dinheiro entrando na justiça?? Para né!! Tenha paciência. Teu site é ruim, e é por isso que você precisa ficar fazendo isso. Haja paciência... sleep

É importante sim. Esse site usa direito de imagem alheia, não produz o conteúdo e quem sai lesado são elas. E é bom saber pra não entrar nem dar ibope a eles.
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Re: Site no Rio de Janeiro/RJ usando ILEGALMENTE Marca Registrada

Mensagem  Dr. Armando Komeku em Qui Out 06, 2016 5:20 pm

Grato pela informação, caro parceiro Mega Tops Brasil!  aplause
Não seremos coniventes divulgando anúncios de site que contraria as leis em vigor, conforme decisão judicial publicada.
06 Out 2016 / Moderação / DrAK

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Re: Site no Rio de Janeiro/RJ usando ILEGALMENTE Marca Registrada

Mensagem  Convidado em Qui Out 06, 2016 5:26 pm

Bem, não é IMAGEM alheia. São as próprias trans que anunciam no site, e a imagem é delas. Agora se você tá se referindo ao nome "riorelax", na boa, isso ainda assim é uma enorme bobagem, pois você pode simplesmente escolher um nome tão bom quanto, do tipo, riosexy ou sei lá o quê e fazer seu próprio site. Como eu disse, se trata de um mercado 100% informal, você registrar um CNPJ com esse nome ou registrar uma patente sobre um nome ainda assim é gastar dinheiro a toa, o cara pode simplesmente fazer um CNPJ chamado Birosca do Zezinho e dizer que o Nome Fantasia dele é Rio Relax, ou RioRelax, ou RIORELAX, ou do jeito que ele quiser. Faça um site melhor e mais profissional que ele irá prosperar, independentemente do nome que ele possua. O importante é que elas gostem (aqui vale ser criativo, não vou dar o caminho das pedras) e os clientes usem (seja ergonomicamente bom e de fácil e intuitiva navegação), com isso seu site será utilizado, e não por você ter registrado o nome e impor sua vontade, por mais que você tenha registrado em 1950 (antes da internet sequer existir). Registrar marca, CNPJ, e toda essa baboseira num mercado informal é "gastar dinheiro a toa" e tentar burocratizar o mercado informal da putaria.

Mas dá pra ver que você provavelmente é o dono, já que seu registro foi feito há 03 dias só pra comentar aqui. Wink

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Uso de Marca Registrada dá em nada... Sei!

Mensagem  Mega Tops Brasil em Sex Fev 17, 2017 5:47 am

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Re: Site no Rio de Janeiro/RJ usando ILEGALMENTE Marca Registrada

Mensagem  Mega Tops Brasil em Sex Fev 17, 2017 6:33 am

Space Ghost escreveu:Bem, não é IMAGEM alheia. São as próprias trans que anunciam no site, e a imagem é delas. Agora se você tá se referindo ao nome "riorelax", na boa, isso ainda assim é uma enorme bobagem, pois você pode simplesmente escolher um nome tão bom quanto, do tipo, riosexy ou sei lá o quê e fazer seu próprio site. Como eu disse, se trata de um mercado 100% informal, você registrar um CNPJ com esse nome ou registrar uma patente sobre um nome ainda assim é gastar dinheiro a toa, o cara pode simplesmente fazer um CNPJ chamado Birosca do Zezinho e dizer que o Nome Fantasia dele é Rio Relax, ou RioRelax, ou RIORELAX, ou do jeito que ele quiser. Faça um site melhor e mais profissional que ele irá prosperar, independentemente do nome que ele possua. O importante é que elas gostem (aqui vale ser criativo, não vou dar o caminho das pedras) e os clientes usem (seja ergonomicamente bom e de fácil e intuitiva navegação), com isso seu site será utilizado, e não por você ter registrado o nome e impor sua vontade, por mais que você tenha registrado em 1950 (antes da internet sequer existir). Registrar marca, CNPJ, e toda essa baboseira num mercado informal é "gastar dinheiro a toa" e tentar burocratizar o mercado informal da putaria.

Mas dá pra ver que você provavelmente é o dono, já que seu registro foi feito há 03 dias só pra comentar aqui. Wink

Em relação ao nome comercial e registro comercial de marca, que é feito por empresas para resguardar seus direitos, a coisa é mais séria do que o observado pelo Space Ghost (além da questão do INPI, há um processo em andamento na Sexta Vara Empresarial do RJ) e o mercado só é "informal" (com cuidado pois, para alguns e algumas, informal e marginal são entendidos como sinônimos) para quem não quiser buscar se formalizar.

Prostituição é reconhecida como atividade ou ocupação pela Classificação Brasileira de Ocupações publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego desde 1996 e continuou a ser reconhecida na revisão de 2002. E a Lei Geral de Contribuições (8.212/91) regulamenta a questão das Contribuições Sociais (INSS) com o código de recolhimento 1.007. Ambos os fatos já foram citados no fórum.

Já da parte dos sites: quer dizer que se um site tem CNPJ; registrou no CNPJ o nome do site; paga tributos (IR, INSS, ISS); faz o registro de marca junto ao INPI; paga os custos da estrutura do site (hospedagem, registro de domínio, provedor de acesso, telefonia, aluguéis, etc) e ser fiscalizado por órgãos judiciais e polícias Federal e de alguns estados (SP e RJ) é besteira? É besteira um dono de site querer resguardar seus direitos? Não.

Esta semana mesmo - de 13 a 16 de Fevereiro de 2017 - o TRF da Segunda Região (RJ e ES) solicitou a listagem de todas as anunciantes travestis e transexuais que foram retiradas (89) ou suspensas (30) do site desde 2011! E pediram que eu enviasse um relatório com justificativa de TODAS as anunciantes que, nos últimos 03 anos, alteraram o nome de divulgação. Foram 13 e a única que falta a justificativa (tanto que ainda não foi feita TOTALMENTE a mudança de nome no site) é Deusa Cherry (ou Angel Cherry), também conhecida como Victoria Angel.

Em 2015, uma transex teve que alterar seu nome para Nina Rich porque o nome que ela usava anteriormente era (e ainda é) registrado por uma marca de cosméticos. Em 2014, no Rio de Janeiro/RJ, uma outra acompanhante transex gaúcha foi recomendada a não usar em sites o nome dela pois o mesmo foi registrado COMERCIALMENTE no RJ por outra transex que não é acompanhante. Detalhe:  as duas transexuais possuem o nome nas suas identidades (USO CIVIL), mas somente uma possuía o direito de USO COMERCIAL.

A questão das "bandeiras" ou logomarcas de cartões nas fotos das acompanhantes passa pelo mesmo problema: nos sites pessoais das acompanhantes ainda é tolerado; nas fotos nos sites de anúncios de acompanhantes é proibido, pois as operadoras de cartões (VISA, MasterCard, Elo) não permitem a reprodução de suas logomarcas (registradas comercialmente) em fotos eróticas ou de nudez em sites de terceiros. O que o site de anúncios de acompanhantes faz é a divulgação da imagem e dos contatos da acompanhante que anuncia (o site de anúncios não faz intermediação de pagamentos). Quem recebe pagamentos pelas operadoras de cartões e possui contrato para tal é a acompanhante.
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